Silva, Mauro. “Os Limites Para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial E Confisco: Como Elementos De Tensão Entre Justiça Fiscal E Segurança Jurídica”. Revista Direito Tributário Atual, nº 20, dezembro de 2006, p. 179-01, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1549.