Pistone, Pasquale, e Flávio Rubinstein. “A Necessidade De Clareza Na Tributação E a Aplicação Da Doutrina Acte Clair Aos Tributos Diretos”. Revista Direito Tributário Atual, nº 21, dezembro de 2007, p. 120-5, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1558.