Sacchetto, Claudio, e Ricardo Fernandes. “A Noção De Abuso Fiscal à Luz Da Jurisprudência Do Direito Comunitário”. Revista Direito Tributário Atual, nº 21, dezembro de 2007, p. 139-50, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1560.