Malherbe, Jacques, et al. “A Jurisprudência Da Corte De Justiça Da União Europeia Em Matéria De Impostos Diretos: Como O Direito Feito Pelos Juízes Padroniza Os Sistemas Fiscais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 24, dezembro de 2010, p. 7-50, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1631.