Pinto, Alcides de Souza. “A Configuração Do Conceito De Dever Fundamental De Pagar Impostos Na Constituição Federal De 1988”. Revista Direito Tributário Atual, nº 24, dezembro de 2010, p. 124-35, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1635.