Ferraz, Roberto. “A Base De Cálculo Própria De Impostos E a Necessidade De Revisão Da Súmula Vinculante N. 29 STF”. Revista Direito Tributário Atual, nº 24, dezembro de 2010, p. 488-94, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1655.