Lehner, Moris, e Jürgen Volker Dittberner. “A Implementação De Acordos Entre Autoridades Competentes, Nos Termos De Acordo Para Evitar a Bitributação, Com a Finalidade De Evitar a Dupla Tributação E a Dupla não Tributação, Por Meio De Decretos”. Revista Direito Tributário Atual, nº 27, junho de 2012, p. 132-45, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1665.