Oliveira, Phelippe Toledo P. de. “Regime Dos Auxílios Estatais Em Matéria Tributária No Âmbito Da União Europeia E Sua Interpretação Pela Comissão Europeia E Pela CJUE: Seria O Fim Da Autonomia Dos Estados-Membros Em Matéria De Política Fiscal?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 27, junho de 2012, p. 157-73, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1667.