Halah, Lucas Issa. “Segurança Jurídica E a Retroatividade Imprópria Do Imposto De Importação: Uma Análise à Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 27, junho de 2012, p. 455-79, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685.