Mariz de Oliveira, Ricardo. “A Propósito De Leis Interpretativas, De Validade E Vigência, De Aplicação Ao Passado E De Prazos Em Curso”. Revista Direito Tributário Atual, nº 18, dezembro de 2004, p. 11-22, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1721.