Souza Dias, Maria Angélica da Silva de. “O Novo Princípio Da Anterioridade Introduzido Ao Ordenamento Jurídico Pela Emenda Constitucional Nº 42 2003”. Revista Direito Tributário Atual, nº 18, dezembro de 2004, p. 251-63, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1736.