Caramico, Mara Eugênia Buonanno. “Determinação Do Sujeito Ativo Do ICMS Nas Importações “por Conta E Ordem” E ‘por Encomenda’: Implicação Dessa Conclusão Em Relação Ao Recolhimento De Outros Tributos Federais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 28, dezembro de 2012, p. 173-87, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1754.