Eroles, Pedro Vinícius Brito. “Análise Da Constitucionalidade Do Artigo 191-A Do Código Tributário Nacional: Continuidade Da Empresa, Interesse Público E Justiça Distributiva”. Revista Direito Tributário Atual, nº 28, dezembro de 2012, p. 249-63, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1758.