Caramico, Mara Eugênia Buonanno. “Da Ilegalidade Do Decreto Paulista Nº 56.045 2010 Em Relação às Regras Estabelecidas Pelo Convênio ICMS Nº 36 2010 E Pelo Protocolo Nº 23 2009”. Revista Direito Tributário Atual, nº 29, junho de 2013, p. 250-63, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779.