Freitas, Leonardo Buissa, e Lucas Bevilacqua. “Tributação Sobre O Consumo E a Cláusula Da Obrigação Do Tratamento Nacional (TN)”. Revista Direito Tributário Atual, nº 30, dezembro de 2013, p. 232-50, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1798.