Biava Júnior, Roberto. “Hipóteses Em Que Assiste Direito Ao Contribuinte Ao Ressarcimento Da Substituição Tributária ‘para Frente’ No ICMS: Análise Crítica De Pontos Jurídicos Controvertidos E Propostas Para Aprimoramento Da Legislação Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 30, dezembro de 2013, p. 315-33, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1802.