de Sousa, Thaís Louzada, e Mariane de Sousa Assis Resende. “O Mito Do Federalismo Fiscal: A Existência De Bitributação Na Cobrança Simultânea Da CFEM E Da TFRM”. Revista Direito Tributário Atual, nº 30, dezembro de 2013, p. 386-9, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1805.