López, Maria Teresa Martínez. “A Compensação De Tributos Administrados Pela Secretaria Da Receita Federal: Regime Jurídico - Momento E Condições Para O Procedimento”. Revista Direito Tributário Atual, nº 17, dezembro de 2003, p. 105-16, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1906.