Zilveti, Fernando Aurelio. “A Constituição Do Crédito Tributário Como Pressuposto Da Ação Nos Crimes Contra a Ordem Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 17, dezembro de 2021, p. 176-93, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1912.