Bassani, Carolina Poltronieri, e Nelson Souza Neto. “Taxas: Aspectos Controvertidos Sobre a Instituição De Sua Cobrança E Destinação Do Produto Da Arrecadação”. Revista Direito Tributário Atual, nº 36, dezembro de 2016, p. 109-21, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/242.