Nogueira, Ruy Barbosa. “ICM - Rações Animais: A Natureza Imunitória Da Isenção Do ICM Concedida Pela União, Atendendo a Relevante Interesse Social E econômico Nacional - PARECER”. Revista Direito Tributário Atual, nº 4, setembro de 1984, p. 719-55, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1952.