Nogueira, Ruy Barbosa. “Imposto De Renda. Incentivo Fiscal. Irrevogabilidade Das Isenções Sob Condição Onerosa E Prazo Certo. Direito Adquirido: PARECER”. Revista Direito Tributário Atual, nº 5, setembro de 1985, p. 907-34, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1962.