Nogueira, Ruy Barbosa. “ICM - Exigência Nas Importações De Mercadorias Originárias E Procedentes De Países Signatários Do GATT ALADI - A Paridade De Tratamento - A Súmula 575 O STF E O Novo §11 Do Art. 23 Da Constituição Federal: PARECER”. Revista Direito Tributário Atual, nº 7/8, setembro de 1988, p. 2006-30, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1974.