Mélega, Luiz. “O Mandado De Injunção E a Ação De Inconstitucionalidade Por Omissão Na Constituição De República Federativa Do Brasil”. Revista Direito Tributário Atual, nº 9, janeiro de 2022, p. 2115-54, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1978.