Becho, Renato Lopes, e Danilo Barth Pires. “As Multas Tributárias E O Princípio Do não Confisco Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Direito Tributário Atual, nº 36, dezembro de 2016, p. 293-08, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/249.