Ferraz Júnior, Tércio Sampaio. “A Constituição, Sua Unidade E Aparente Conflito Interno. ICMS: Não-Cumulatividade E Suas exceções Constitucionais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 10, setembro de 1990, p. 2571-99, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1990.