Scaff, Fernando Facury. “O Poder Constituinte E O Constituido. Notas Sobre a representação Judicial Da União Nas Ações Fiscais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 10, setembro de 1990, p. 2601-18, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1991.