Mélega, Luiz, e Luiz Henrique Cavalcante Mélega. “Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação - ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 10, setembro de 1990, p. 2619-60, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1992.