Nogueira, Ruy Barbosa. “Constituição De 1988. A Seletividade Em Função Da Essencialidade Dos Produtos, Das Mercadorias E Dos Serviços”. Revista Direito Tributário Atual, nº 10, setembro de 1990, p. 2967, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2001.