Neto, Luís Flávio. “Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Boa-Fé E Proibição De Comportamentos Contraditórios No Direito Tributário: Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium”. Revista Direito Tributário Atual, nº 36, dezembro de 2016, p. 222-39, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271.