Paludo, Miguel Záchia. “O REFIS (Lei N. 9.964) E Os Casos De ‘Valor Irrisório Da Parcela’: Crítica à Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37, junho de 2017, p. 342-57, doi:10.46801/2595-6280-rdta-37-15.