Carsoni Alves Fernandes da Silva, Fabiana. “A Individualização Da Pena No Direito Tributário Sancionador: Competência Para a Graduação Da Penalidade Fiscal E Princípios E Direitos Que Autorizam Tal Atividade”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37, junho de 2017, p. 119-43, doi:10.46801/2595-6280-rdta-37-6.