Carsoni Alves Fernandes da Silva, Fabiana. “A Individualização Da Pena No Direito Tributário Sancionador: Competência Para a Graduação Da Penalidade Fiscal E Princípios E Direitos Que Autorizam Tal Atividade”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37, junho de 2017, p. 119-43, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/293.