Baleeiro Costa, Renan. “A Inexistência De Normas Gerais Tributárias Editáveis Por Lei Federal Ordinária: Um Exame Da Relação Entre O Art. 146, III E O Art. 24 Da Constituição”. Revista Direito Tributário Atual, nº 57, setembro de 2024, p. 486-05, doi:10.46801/2595-6280.57.20.2024.2392.