Possato Rocha, Caroline, e Silvestre Magnago de Mattos Panciere. “A Cobrança De Diferença De Alíquota Do ICMS No Ano-exercício De 2022 Diante Do Princípio Da Anterioridade Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 56, maio de 2024, p. 150-76, doi:10.46801/2595-6280.56.6.2024.2408.