Leão, Martha, e Davi Lima Matos. “O Difal De ICMS E a (Falta De) Aplicação Da Anterioridade Anual à Lei Complementar N. 190 2022”. Revista Direito Tributário Atual, nº 56, maio de 2024, p. 546-68, doi:10.46801/2595-6280.56.25.2024.2467.