Pereira da Silva, Fabio, et al. “O Princípio Da Progressividade E O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação (ITCMD) Em Relação à Emenda Constitucional N. 132 2023”. Revista Direito Tributário Atual, nº 56, maio de 2024, p. 197-15, doi:10.46801/2595-6280.56.8.2024.2527.