Machado Segundo, Hugo de Brito. “IVA-Dual: Pode a Lei Dispor Livremente Sobre O Que são Bens Destinados Ao Uso Ou Ao Consumo Pessoal(is)?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 56, maio de 2024, p. 317-28, doi:10.46801/2595-6280.56.13.2024.2541.