Pereira Souza, Gianluca. “Presunção De Legitimidade Do Valor Da Transação Declarado Pelo Contribuinte Para Fins De Base De Cálculo Do ITBI: Uma Questão Pacificada?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 58, dezembro de 2024, p. 207-2, doi:10.46801/2595-6280.58.9.2024.2594.