Fernandes, Edison Carlos. “Despesas Limitadoras Do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções De ICMS (Lei N. 14.789, De 2023)”. Revista Direito Tributário Atual, nº 58, dezembro de 2024, p. 347-61, doi:10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657.