Moreira Lima Rodrigues de Castro, Eduardo. “Limitação De Acesso à Segunda Instância No Processo Administrativo Tributário: Análise De Constitucionalidade Do PLP N. 108 2024”. Revista Direito Tributário Atual, nº 59, maio de 2025, p. 138-54, doi:10.46801/2595-6280.59.6.2025.2688.