paranhos mariz de oliveira, thais. “Crítica à Incidência Do ICMS Sobre O Excedente De Eletricidade Compensado De Acordo Com a Resolução Normativa ANEEL N. 482, De 17 De Abril De 2012”. Revista Direito Tributário Atual, nº 38, dezembro de 2017, p. 174-88, doi:10.46801/2595-6280-rdta-38-8.