paranhos mariz de oliveira, thais. “Crítica à Incidência Do ICMS Sobre O Excedente De Eletricidade Compensado De Acordo Com a Resolução Normativa ANEEL N. 482, De 17 De Abril De 2012”. Revista Direito Tributário Atual, nº 38, dezembro de 2017, p. 174-88, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/338.