Ferreira Filho, Marcí­lio da Silva, e Raimundo Nonato Pereira Diniz. “Multas Tributárias Inconstitucionais E O Controle Pelo Poder Judiciário”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37, junho de 2017, p. 325-41, doi:10.46801/2595-6280-rdta-37-14.