Reolon de Costa, Silvio Guilherme. “A não Incidência Do ITCMD Na Extinção Do Usufruto Sob a Perspectiva Do Direito Fundamental Da Legalidade: Inconstitucionalidade Da Legislação De Santa Catarina”. Revista Direito Tributário Atual, vol. 62, maio de 2026, p. 290-09, doi:10.46801/2595-6280.62.12.2026.2802.