Moura, Henrique Perlatto. “Ponto De Interseção Do Controle Judicial Entre Modulação De Efeitos Decisórios E Extrafiscalidade Sob O Enfoque Do Consequencialismo”. Revista Direito Tributário Atual, vol. 62, maio de 2026, p. 86-106, doi:10.46801/2595-6280.62.4.2026.2824.