Polli Griebeler, Fabrí­cio José. “A Utilização Do Decreto Como Veículo Para Reduzir E Restabelecer As Alíquotas Do PIS PASEP E Da COFINS Sob O Prisma Da Legalidade Tributária E Da Segurança Jurídica”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37, junho de 2017, p. 165-99, doi:10.46801/2595-6280-rdta-37-8.