Polli Griebeler, Fabrí­cio José. “A Utilização Do Decreto Como Veículo Para Reduzir E Restabelecer As Alíquotas Do PIS PASEP E Da COFINS Sob O Prisma Da Legalidade Tributária E Da Segurança Jurídica”. Revista Direito Tributário Atual, nº 37, junho de 2017, p. 165-99, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/352.