Garcia, Raquel Couto. “Execuções Fiscais De Pequeno Valor Sob O Jugo Da Eficiência Processual-tributária: Releitura a Partir Da Novel Resolução N. 547 2024 Do Conselho Nacional De Justiça (CNJ)”. Revista Direito Tributário Atual, vol. 62, maio de 2026, p. 233-67, doi:10.46801/2595-6280.62.10.2026.2842.