de Barros Correia Neto, Celso, e Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi. “ITCMD Sobre Bens No Exterior: Eficácia Do Art. 16 Da Emenda Constitucional N. 132, De 2023”. Revista Direito Tributário Atual, vol. 62, maio de 2026, p. 42-66, doi:10.46801/2595-6280.62.2.2026.2863.