Pessanha, Fabiana Augusta de Araújo Pereira. “Insegurança Jurídica Na Definição Da Base De Cálculo De Taxas E Os Desafios Ao Financiamento Da Fiscalização Da Atividade Mineradora”. Revista Direito Tributário Atual, nº 61, dezembro de 2025, p. 74-98, doi:10.46801/2595-6280.61.3.2025.2729.