Ribeiro, Matheus André, e Luiza França Pecis. “Imunidade Tributária Do ICMS Incidente Sobre Energia Elétrica Das Entidades Beneficentes De Assistência Social Sem Fins Lucrativos”. Revista Direito Tributário Atual, nº 61, dezembro de 2025, p. 210-22, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2946.