Castro, Raphael Silva, e Miguel Botelho Guerrero. “Ações Diretas De Inconstitucionalidade (‘ADIs’) N. 4.065 E N. 5.699”. Revista Direito Tributário Atual, nº 61, dezembro de 2025, p. 317-20, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2954.